1 – O que é Recuperação Judicial?
R: É uma forma de reorganização econômico-financeiro de uma empresa com o auxilio do Poder Judiciário, tendo por “objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica”, conforme previsto no artigo 47 da Lei nº 11.101/05.
2 – Quem pode requerer a Recuperação Judicial?
R: Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda os requisitos previstos no artigo 48 da Lei nº 11.101/05.
3 – Quais os créditos estão sujeitos à Recuperação Judicial?
R: Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. (artigo 49 da Lei nº 11.101/2005)
4 – Como sei se meu crédito está relacionado na Recuperação Judicial?
R: A empresa recuperanda apresentará, junto com o pedido de recuperação apresentado na justiça, um Relação de Credores a ser publicado juntamente com o Edital previsto no artigo 52 da Lei nº 11.101/05.
5 – E se meu crédito for diferente do apresentado ou não aparecer meu crédito o que devo fazer?
R: Dentro do prazo de 15 dias indicado no Art. 7º, § 1º, da Lei 11.101/2005, os credores e/ou interessados não relacionados no plano deverão apresentar diretamente ao Administrador Judicial e NÃO NO PROCESSO JUDICIAL, seu pedido de habilitação e/ou divergência conforme o caso.
6 – Até que data deve ser atualizado o valor devido para a apresentação de Habilitação e/ou Divergência de crédito?
R: No caso de Recuperação Judicial, até a data do pedido de Recuperação (petição inicial) apresentado pela empresa. Já no caso de processo de Falência, a data a ser considerada é a da decretação da falência (sentença).
7 – O que deve constar para justificar meu pedido de Habilitação e/ou Divergência de crédito administrativo?
R: Segundo o artigo 9º da Lei 11.101/2005, de forma taxativa, deve constar na habilitação/divergência de crédito ("Art. 9º. A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: I – o nome, o endereço do credor e o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo; II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; III – os documentos comprobatórios do crédito e a indicação das demais provas a serem produzidas; IV – a indicação da garantia prestada pelo devedor, se houver, e o respectivo instrumento; V – a especificação do objeto da garantia que estiver na posse do credor. Parágrafo único. Os títulos e documentos que legitimam os créditos deverão ser exibidos no original ou por cópias autenticadas se estiverem juntados em outro processo.").
8 – Quando eu devo fazer pedido de Habilitação e/ou Divergência de crédito administrativo
R: A habilitação (quando se pretende incluir) se dá quando o interessado não foi relacionado pela empresa como credor em sua relação de credores. Já a divergência de crédito diz respeito à inconformidade quanto ao valor relacionado pela empresa ou a classificação oferecida ao crédito. E ambas deve ser apresentada diretamente ao Administrador Judicial.
9 – Na Recuperação Judicial o Administrador Judicial passa a assumir o controle da empresa ou defender os interesses desta?
R: Não. A Administradora Judicial é uma auxiliar do(a) Juiz(a), sendo que as suas atribuições estão elencadas no Art. 22 da Lei 11.101/2005. No caso de falência, é sua atribuição representar a massa falida em todos os feitos e situações que envolvam a massa, podendo inclusive constituir Advogado(a) mediante autorização do(a) Juiz(a). Já no caso de Recuperação Judicial, suas atribuições relacionam-se mais à fiscalização, sem poderes de gestão (exceto quando os administradores da empresa forem afastados e tão somente até a nomeação de um(a) Gestor(a) Judicial).
10 – Recebi a correspondência enviada pelo Administrador Judicial o que devo fazer?
R: Se o valor estiver correto não é necessário fazer nada. Isso indica que seu crédito está devidamente habilitado. Apenas acompanhe o andamento do processo.
Se o valor ou a classificação do crédito estiver errada você deve solicitar a retificação. Verificando a fase que o processo se encontra, tanto o pedido de divergência (que é remetido diretamente ao Administrador Judicial), quanto a impugnação (que é um incidente a ser autuado em apartado ao processo principal), a ser ajuizada perante o Juízo da Recuperação Judicial/Falência, você deve juntar os documentos que tiver e indicar as provas que entende necessárias para comprovar suas alegações.
11 – Como será forma de pagamento do meu Crédito?
Na recuperação judicial, os pagamentos ocorrem de acordo com o previsto no Plano de Recuperação Judicial aprovado pelos Credores e homologado pelo Juiz, não se admitindo nenhuma outra hipótese de pagamento.